Pium, sexta 21 de julho de 2017

Geral

AL dá autonomia para municípios regularem serviço de água e fixa taxa de esgoto em até 50% da tarifa

12/07/2017 06h18

Tocnotícias José Bonifácio é o autor das alterações sobre prestação, regulação, fiscalização e controle do abastecimento de água e esgotamento
 

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO

A Assembleia Legislativa modificou em  sessão extraordinária , a Lei 1.118 de 2000, referente à prestação, regulação, fiscalização e controle do abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins. Segundo o Parlamento, a projeto pretende adequar a Constituição Estadual à Federal para que os municípios tenham autonomia na regulamentação do serviço e também determina que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa.

Com as alterações propostas pelo deputado estadual José Bonifácio (PR) ficam determinadas pelos incisos acrescentados à Lei 1.118 de 2000 que as concessões e permissões da prestação do serviço a cargo dos municípios terão a decisão final referente à política tarifária outorgadas na Lei Orgânica ou Municipal, independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou privados.

Com as modificações ficará a cargo do Estado formular política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário com objetivo de garantir o acesso universal da população a esses serviços. Assim em relação aos serviços que tiverem titularidade municipal, a política, em nível estadual, definirá as formas de cooperação entre um e outro, visando a solução dos problemas locais de abastecimento.

Já a administração, operação e expansão dos sistemas de abastecimento serão definidos em planos de ação, com objetivos e metas temporais definidos pelo ente que detém a titularidade do serviço. Pelo texto aprovado também fica determinado que na prestação dos serviços às comunidades de pequeno porte, especialmente as rurais, podem ser delegadas as atividades operacionais a organizações comunitárias e sociais legalmente constituídas, mediante contrato de gestão.

Ficam isentas da cobrança da tarifa de esgoto as ligações de água que não aderirem às respectivas tubulações de esgotamento sanitário. É também estabelecido que o poder público poderá definir forma de subsídios aos investimentos ou pagar uma parte do valor do consumo dos usuários que demonstrarem incapacidade para arcar com os custos totais de fornecimento.

A BRK Ambiental disse em nota que não foi informada sobre qualquer alteração quanto à regulação dos serviços de água e esgoto no Tocantins.

Com informações da assessoria da Assembleia)

   

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