Pium, segunda 23 de outubro de 2017

Política

Justiça suspende liminarmente Resolução aprovada por vereadores de Pium em benefício próprio e com o uso de artifícios ilegais

03/10/2017 15h30

TCNII Câmara Municipal de Pium - TO


Trajano Coelho Netto II – Ecos do Tocantins


A bancada oposicionista da Câmara Municipal de Pium – TO, politicamente vinculada ao deputado estadual Nilton  Franco, aprovou ato administrativo por “ vias duvidosas “ em 09 de junho do ano corrente, configurando a Resolução 004/2017, ignorando o que reza e estabelece o Regimento interno .

“Episódio determinante para a anulação judicial do ato legislativo em voga foi a ofensa ao principio democrático, haja vista que a bancada de oposição aprovou pela infausta resolução, a permissão para que os líderes e vice-líderes partidários ou de blocos partidários venham a acumular os cargos de secretário e vice presidente da mesa diretoria junto com as lideranças partidárias, ferindo o poder de democracia previsto na Constituição Federal. “

Ainda em conformidade com o que entendeu o magistrado, "O princípio democrático se firma e se realiza quando se consegue um equilíbrio de poderes entre as classes, regiões, grupos, representações. Ou seja, a democracia operacional efetivamente ocorre, quando os benefícios do comando, alcança todas as representações para atingir os cidadãos. Portanto, constato, de uma análise prévia, inconstitucionalidade da norma".


A decisão foi precedida de parecer da promotoria de justiça da comarca de Pium, entendendo que: "não foi observada a presença mínima exigida, qual seja, a maioria absoluta, pois somente estiveram presentes na ocasião 05 (cinco) vereadores da casa e o presidente da Mesa Diretora, conquanto o Regimento Interno, exige a presença da maioria absoluta (2/3) dos membros, deixando evidente que seria necessário o número de 06 (seis) parlamentares presentes, além do presidente da mesa. Visto que o Presidente só poderia manifestar seu voto em caso de empate entre os vereadores presentes.

Assim , entende-se que houve  prejuízo aos parlamentares ausentes, que deixaram de manifestar suas intenções de voto durante o relevante ato, qual seja, a reforma do regimento interno da Câmara Legislativa, manifestando pela suspensão da resolução.

Após substanciada exposição de motivos adicionais, o julgador proferiu a seguinte Decisão : “ Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO 004/2017, aprovada em Sessão plenária no dia 09.06.2017, bem como os atos que por ventura tenham sido atingidos por seus efeitos “ .

È proponente da ação, o vereador EDVAN GOMES DE OLIVEIRA (PSDB), que após a Decisão Judicial, afirmou que sua intervenção é justificada pela necessidade de se estabelecer princípios éticos na condução dos trabalhos legislativos, mantendo pela ordem legalmente instituída, um trabalho coletivo e digno, que possa beneficiar a população e não proporcionar à um grupo politicamente situado, poderes para subverter a lei em benefício de circunstâncias corporativas.
 

   

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